A cidadania e as três leis de Newton
Estado de Direito tem como característica marcante a sua sujeição às normas legais. Será nas leis que o Estado encontrará os fundamentos para a sua existência e os limites para a execução de todas as suas ações. A legitimidade para o exercício dessas ações será outorgada pelos indivíduos que compõem o corpo social, por meio […]